Desde a publicação do Decreto Estadual 66.470 pelo Governo do Estado de São Paulo, as pessoas com deficiência que buscam isenção do IPVA têm enfrentado novos desafios. Agora, é obrigatório que, ao trocar de veículo, essas pessoas passem por uma nova perícia realizada por profissionais homologados do IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo).
Essa mudança gerou várias dificuldades, especialmente pela escassez de homologados em algumas regiões do estado. Além disso, muitas pessoas perderam o direito à isenção do IPVA ao serem classificadas com “grau leve” de deficiência, o que as desqualifica para o benefício.
Uma das maiores dúvidas era sobre o prazo de validade da perícia que garante a isenção do IPVA para aqueles classificados com deficiência de grau moderado ou grave. Até recentemente, acreditava-se que uma nova perícia era necessária sempre que o beneficiário trocasse de veículo.
No entanto, a Secretaria de Economia e Fazenda esclareceu que o laudo emitido pelo IMESC tem prazo indeterminado até que uma nova regulamentação seja publicada. Portanto, atualmente, não é necessário um novo laudo na troca de veículo. É importante destacar que a isenção do IPVA não pode ser concedida para dois veículos simultaneamente. Ao trocar de carro, é preciso solicitar novamente a isenção através do Sistema de Veículos (Sivei). Após a concessão da isenção para o novo veículo, a isenção do veículo anterior será automaticamente encerrada.
O IMESC, por sua vez, informou que os laudos para o IPVA têm uma validade geral de 5 anos. No entanto, enquanto não houver nova regulamentação, o laudo continua sendo válido por tempo indeterminado. A Secretaria de Fazenda mantém este procedimento até que um decreto estabeleça oficialmente o prazo, o qual, provavelmente, seguirá o padrão de 5 anos utilizado para outras perícias realizadas pelo Instituto.
Essas informações são cruciais para as pessoas com deficiência que buscam entender melhor seus direitos e as exigências atuais para a obtenção da isenção do IPVA no estado de São Paulo. É fundamental manter-se informado sobre futuras regulamentações que possam impactar o processo.
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